Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Aplicável às demandas ajuizadas antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04.

Admitido o recurso (fls. 571-573), não foram apresentadas razões de contrariedade, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

As convenções partidárias em tempo de pandemia

TSE aprova convenções partidárias virtuais para Eleições 2020.

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos

Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

Questões de Direito Constitucional.

Questões comentadas de Direito Constitucional referente à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

O Perito Forense que não integra a polícia tem direito a aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Como ficou a aposentadoria no INSS após a reforma de 2019?

Entenda os principais pontos de modificação da aposentadoria após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2020. Dentre os pontos mais relevantes estão o estabelecimento de idade mínima e o cálculo do valor do benefício.

Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal

O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.

Pensão Integral e a Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41/03

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.

Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Previsão em Lei Municipal. Incompetência da Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo STF na ADI 3395. Efeitos.

O direito de greve e o munus publico do agente de trânsito

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Site: http://ctbcomentado.blogspot.com

A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

Nossa Carta Magna também garante a separação das funções estatais, com a tripartição constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cenário institucional, escolhemos efetuar uma análise acerca da “incidência do ICMS na importação nas operações para consumo próprio”, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tensão existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tensão existente entre o Erário e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretensão de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as questões federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discussão travada longamente nos Tribunais acerca da incidência do ICMS nas importações efetuadas para consumo próprio. Para tanto, analisaremos a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Entidade pede cancelamento das Súmulas Vinculantes 15 e 16

Para a entidade, após a edição dessas súmulas, os servidores públicos ?têm visto seu ganho efetivo diminuir paulatinamente, enquanto a soma de seus rendimentos brutos não atingir patamar do salário-mínimo nacionalmente vigente?

Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982.

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

PV questiona constitucionalidade de emenda que alterou direitos trabalhistas rurais